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Putz, já respondi na MP, mas como eu não tive essa parte específica da lei de execução penal nem me liguei na graça, anistia e indulto. Pra mim, em um primeiro momento isso viola completamente o sistema dos 3 poderes, e é uma afronta a segurança jurídica e a coisa julgada. Mas quando passar o período das provas vou dar uma lida nesse assunto em alguns livros.

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