Comissão Nacional Do Ultraje

[Brutus88]

Conforme já se esperava, o relatório final da CNV aponta velhos conhecidos e aponta 29 medidas para "acabar com a tortura no brasil": https://g1.globo.com/politica/noticia/2014/12/comissao-da-verdade-responsabiliza-377-por-crimes-durante-ditadura.html

Palavras do sábio:

Como se por si só tal relatória já não é um ultraje a história do país, ainda aponta 29 medidas para aparelhar as forças armadas e acabar com sua moral:

Medidas institucionais

1) Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985);

2) Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais;

3) Proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos;

4) Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964;

5) Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos;

6) Modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos;

7) Retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos;

8) Retificação de informações na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Infoseg) e, de forma geral, nos registros públicos;

9) Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura;

10) Desvinculação dos institutos médicos legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das secretarias de segurança pública e das polícias civis;

11) Fortalecimento das Defensorias Públicas;

12) Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso;

13) Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário e nos órgãos a ele relacionados;

14) Fortalecimento de Conselhos da Comunidade para acompanhamento dos estabelecimentos penais;

15) Garantia de atendimento médico e psicossocial permanente às vítimas de graves violações de direitos humanos;

16) Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação;

17) Apoio à instituição e ao funcionamento de órgão de proteção e promoção dos direitos humanos;

Reformas constitucionais e legais

18) Revogação da Lei de Segurança Nacional;

19) Aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento forçado;

20) Desmilitarização das polícias militares estaduais;

21) Extinção da Justiça Militar estadual;

22) Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal;

23) Supressão, na legislação, de referências discriminatórias das homossexualidades;

24) Alteração da legislação processual penal para eliminação da figura do auto de resistência à prisão;

25) Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal;

Medidas de seguimento das ações e recomendações da CNV

26) Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações da CNV;

27) Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos;

28) Preservação da memória das graves violações de direitos humanos;

29) Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar.

[Torf]

Eu sou conservador, de direita, anti comunismo, mas acho esse Olavo de Carvalho um imbecil.

[vizerdrix]

Fiquei meio desconfiado dessa revogação da Lei de Segurança Nacional, não sei se isso vai dar bons frutos, mas a desmilitarização da polícia militar estadual e a extinção da justiça militar estadual são reformas extremamente necessárias, já era para terem feito isso a muito tempo atrás, chega de PM abordando neguinho na rua para fazer bacu e pedindo para olhar os documentos, PM não é pai e mãe de ninguem para se sentir no direito de transgredir o espaço e a intimidade do cidadão de bem.

[cosechen]

Voce acha mesmo que eles querem a desmilitarizacao pro teu bel prazer? Com certeza eles estao preocupados com o abuso das pms kk sqn.

Querem centralizar o poder pra acelerar o processo de revolucao, apenas isso.

[Aroma]

Fiquei meio desconfiado dessa revogação da Lei de Segurança Nacional, não sei se isso vai dar bons frutos, mas a desmilitarização da polícia militar estadual e a extinção da justiça militar estadual são reformas extremamente necessárias, já era para terem feito isso a muito tempo atrás, chega de PM abordando neguinho na rua para fazer bacu e pedindo para olhar os documentos, PM não é pai e mãe de ninguem para se sentir no direito de transgredir o espaço e a intimidade do cidadão de bem.

Vamos deixar todo mundo dirigir qualquer merda, e foda-se, estar de acordo com a lei (isto é, ter a CNH e o veículo regularizado) não significa nada.

@tópico: é o PT. Mais do mesmo, porém alarmante como sempre. O complicado é que diante do Executivo comprando o Legislativo na cara dura pra evitar merecido impeachment nenhum Chapolin veio nos salvar, agora para colocar em prática essas medidas sugeridas, quem discorda que haverá intensos esforços?

George Orwell disse que "a história é feita pelos vencedores", e é o que ocorre nesse momento.

A "4) Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964;" significa que ninguém de cabeça sensata poderá festejar o fato do país não ter sucumbido ao socialismo / comunismo que os movimentos criados no início da década pretendiam instalar aqui.

E quem disser que os grupos oposicionistas não desejavam democracia, e sim a instalação de um regime aos seus moldes, cada participante da luta revolucionária tendo um pedaço de poder nesse novo Estado(a mais e sobre todo o resto do povo)?

Caso Celso Daniel em massa?

Editado Dezembro 10, 2014 às 18:26 por Aroma

[FrangoEctomorfo]

Eu sou conservador, de direita, anti comunismo, mas acho esse Olavo de Carvalho um imbecil.

Fiquei curioso.

Pelo que tu leu na obra dele ou pelo que falam dele?

Segundo a internet, o Olavo é o astrólogo louco que vê comunista embaixo da cama e diz que usam garrafas pepsi para abortar (ou o contrário, sei la).

Quais livros dele tu leu e o que nestes livros apontavam para o diagnóstico de imbecilidade no professor Olavo?

George Orwell disse que "a história é feita pelos vencedores", e é o que ocorre nesse momento.

Frase top. Vide como os nazistas são tratados nas histórias da segunda guerra mundial.

---

Sobre o tópico, essas "punições" não vingam, já que todo crime tem um vencimento para a punição (acho que 20 anos pelo que me falaram). O problema é reescreverem a história trocando mocinhos por vilões.

O que aconteceu de fato: um grupo terrorista, treinado em Cuba, coordenado por agentes da KGB, queria dar um golpe e instalar uma ditadura comunista no Brasil. Este é um fato. Não é uma opinião. Outro fato é que os militares impediram que este grupo desse o golpe. Quem são os heróis da história?

Editado Dezembro 11, 2014 às 00:34 por FrangoEctomorfo

[y BlackStar z]

O que aconteceu de fato: um grupo terrorista, treinado em Cuba, coordenado por agentes da KGB, queria dar um golpe e instalar uma ditadura comunista no Brasil. Este é um fato. Não é uma opinião. Outro fato é que os militares impediram que este grupo desse o golpe. Quem são os heróis da história?

Me fala mais sobre isso cara, todo mundo fala que não tinham provas concretas de que um golpe comunista ia acontecer, minha professora de história disse que era tudo invenção da elite do Brasil que não gostava do Jango por que ele ajudava os pobres.

Abraços

[FrangoEctomorfo]

Me fala mais sobre isso cara, todo mundo fala que não tinham provas concretas de que um golpe comunista ia acontecer, minha professora de história disse que era tudo invenção da elite do Brasil que não gostava do Jango por que ele ajudava os pobres.

Abraços

O golpe aconteceu com um decreto de expropriação o Jango. O primeiro passo do comunismo é expropriar. Isso é fato histórico, mas quer prova melhor que os próprios esquerdistas falando?

[y BlackStar z]

O golpe aconteceu com um decreto de expropriação o Jango. O primeiro passo do comunismo é expropriar. Isso é fato histórico, mas quer prova melhor que os próprios esquerdistas falando?

Esses videos falam de outra coisa cara, eles só mostram que os grupos armados como VAR-Palmares, MR-8 e outros eram comunistas e queriam uma ditadura do proletariado, e isso todo mundo sabe, mas isso não faz de Jango um ditador comunista. A não ser que o Jango tenha criado, ou financiado e apoiado estes grupos.

Se tiver alguma prova real de que o Jango queria implantar o comunismo, ficaria grato.

Abração

[Aroma]

Esses videos falam de outra coisa cara, eles só mostram que os grupos armados como VAR-Palmares, MR-8 e outros eram comunistas e queriam uma ditadura do proletariado, e isso todo mundo sabe, mas isso não faz de Jango um ditador comunista. A não ser que o Jango tenha criado, ou financiado e apoiado estes grupos.

Se tiver alguma prova real de que o Jango queria implantar o comunismo, ficaria grato.

Abração

Não era bem Jango, eram Cuba, URSS e seus ideais de internacionalização do Comunismo.

O âmago pode-se dizer que foram essas duas frentes:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_Revolucion%C3%A1ria_Marxista_Pol%C3%ADtica_Oper%C3%A1ria

https://pt.wikipedia.org/wiki/Movimento_Nacionalista_Revolucion%C3%A1rio

Editado Dezembro 11, 2014 às 01:11 por Aroma

[FrangoEctomorfo]

Esses videos falam de outra coisa cara, eles só mostram que os grupos armados como VAR-Palmares, MR-8 e outros eram comunistas e queriam uma ditadura do proletariado, e isso todo mundo sabe, mas isso não faz de Jango um ditador comunista. A não ser que o Jango tenha criado, ou financiado e apoiado estes grupos.

Se tiver alguma prova real de que o Jango queria implantar o comunismo, ficaria grato.

Abração

A prova são os documentos da KGB, abertos bem recentemente:

Esse livro também:

Marco Antonio Villa é foda: https://www.averdadesufocada.com/index.php/vale-a-pena-ler-de-novo-especial-86/1729-0603-poca-entrevista-com-marco-antonio-villa

Editado Dezembro 11, 2014 às 01:17 por FrangoEctomorfo

[y BlackStar z]

Não era bem Jango, eram Cuba, URSS e seus ideais de internacionalização do Comunismo.

O âmago pode-se dizer que foram essas duas frentes:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_Revolucion%C3%A1ria_Marxista_Pol%C3%ADtica_Oper%C3%A1ria

https://pt.wikipedia.org/wiki/Movimento_Nacionalista_Revolucion%C3%A1rio

Ah, agora eu entendi, Realmente tinha um risco do Socialismo ser implantado aqui.

Mas o Jango apoiava essas organizações e se deixava influenciar pelos Cubanos e Soviéticos ?

Valeu pelo vídeo e pelo livro, vou ver/ler com calma dps que eu terminar de olhar Californication.

[FrangoEctomorfo]

A Comissão da Mentira e as bobagens ditas por um ministro do Supremo e pelo — podem rir! — “coordenador nacional da verdade”; nem o stalinismo tinha um desses!

Ai, ai… Quando eu começo assim, leitor, é porque a estupidez desperta em mim certa preguiça intelectual; é quando penso: “Contestar Fulano e Beltrano não é nem certo nem errado, é inútil”. Mas depois vem o senso do dever. Então parto pra briga, também ela intelectual. A Comissão Nacional da Verdade concluiu o seu trabalho. Aponta 434 mortos durante o regime militar, acusa a responsabilidade de 377 pessoas, cobra a revisão da Lei da Anistia e propõe a desmilitarização das PMs — seja lá o que isso signifique. De maneira indecorosa, o grupo ignorou os assassinados por grupos terroristas: há pelo menos 121. Não! Esses cadáveres não contam. Não devem entrar na categoria de carne humana. Também os atos violentos dos grupos terroristas foram banidos da “verdade”. E as besteiras a respeito já começam a vir a público.

Destaco, em primeiro lugar, a fala daquele que tem mais importância: Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo, segundo quem a validade da Lei da Anistia, a 6.683, de 1979, deve ser examinada de novo pelo tribunal. Explica-se: em 2010, o STF declarou a sua vigência plena. De acordo com o § 1º do Artigo 1º, estão anistiados todos aqueles que cometeram crimes políticos ou conexos — logo, anistiam todos: à esquerda e à direita; agentes do estado ou não; terroristas ou torturadores. Anistia tem a mesma raiz da palavra “amnésia”: não quer dizer perdão, mas “esquecimento” para efeitos penais. Isso não quer dizer que fatos possam ser apagados da história — como a Comissão da Verdade tenta fazer, diga-se, com as vítimas das esquerdas. A comissão propõe frontalmente que se ignorem a lei e a decisão do Supremo.

Barroso, o mais esquerdista dos ministros da Corte, diz que o Supremo deve rever a decisão tomada pelo próprio tribunal. Sob qual pretexto? Reproduzo o que ele disse à Folha:
“O que é preciso saber é se lei [da Anistia] é compatível com Constituição e qual a posição que deve prevalecer (se do STF ou da Corte Interamericana). Esta situação de haver decisão da Corte Interamericana posterior a decisão do supremo e em sentido divergente é uma situação inusitada”.

É mesmo? Vamos ver. Em primeiro lugar, o Supremo já decidiu que a Lei da Anistia é compatível com a Constituição, sim — sempre lembrando que ela foi aprovada antes da atual Carta Magna, que é de 1988. Fosse hoje, não haveria mais como anistiar pessoas que praticaram tortura, mas também não haveria como anistiar as que recorreram ao terrorismo. As duas práticas, segundo a Constituição, não são passíveis de graça, segundo o Inciso XLIII: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”

Ocorre, meus caros, que a Emenda 26, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte, tinha como pressuposto a anistia. Vale dizer: o ato fundador da nova Constituição incorporou a anistia por livre e espontânea vontade. Não foi um ato da ditadura, mas de um Congresso eleito de forma livre e soberana. Agora voltemos, então, a Barroso. Como é, ministro? Quer dizer que o Supremo brasileiro conta agora com uma instância revisora, que é a Corte Interamericana? Ora, tenha a santa paciência! Ou por outra: a instância máxima de decisão da República Federativa do Brasil não se encontra mais em solo pátrio? Só pode ser piada.

Não maior do que a contada por Pedro Dallari, que tem a simpática atribuição de “coordenador nacional da Verdade”. Uau! O Brasil não só tem uma verdade oficial como esta verdade tem um “coordenador nacional”. Nem o stalinismo teve um. Disse o rapaz: “Nós defendemos que haja a responsabilização. Se o Poder Judiciário entender que não há necessidade de rever a lei, porque já pode haver a condenação independentemente de revisão, não há necessidade de revisão. Essa decisão será do Poder Judiciário”.

Aí, então, é a jabuticaba das jabuticabas. O próprio Dallari admite que não há como jogar a lei no lixo. Não havendo, ele defende que se dê às palavras um sentido diferente daquele que elas têm.

Que coisa! A Comissão Nacional da Verdade quer nos fazer crer que só agentes do estado praticaram violência; que não houve terrorismo no Brasil; que as pessoas assassinadas pelos terroristas não eram humanas; que a emenda que convocou a Constituinte não foi aprovada por um Congresso soberano; que se pode dar a um texto legal à interpretação que lhe der na telha; que o Supremo Tribunal Federal está subordinado à Corte Interamericana.

E isso tudo, leitores, é apenas mentira!

Por Reinaldo Azevedo

[danilorf]

https://www.youtube.com/watch?v=1BaWr_D7DEY&feature=youtu.be

[vizerdrix]

A Comissão da Mentira e as bobagens ditas por um ministro do Supremo e pelo — podem rir! — “coordenador nacional da verdade”; nem o stalinismo tinha um desses!

Ai, ai… Quando eu começo assim, leitor, é porque a estupidez desperta em mim certa preguiça intelectual; é quando penso: “Contestar Fulano e Beltrano não é nem certo nem errado, é inútil”. Mas depois vem o senso do dever. Então parto pra briga, também ela intelectual. A Comissão Nacional da Verdade concluiu o seu trabalho. Aponta 434 mortos durante o regime militar, acusa a responsabilidade de 377 pessoas, cobra a revisão da Lei da Anistia e propõe a desmilitarização das PMs — seja lá o que isso signifique. De maneira indecorosa, o grupo ignorou os assassinados por grupos terroristas: há pelo menos 121. Não! Esses cadáveres não contam. Não devem entrar na categoria de carne humana. Também os atos violentos dos grupos terroristas foram banidos da “verdade”. E as besteiras a respeito já começam a vir a público.

Destaco, em primeiro lugar, a fala daquele que tem mais importância: Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo, segundo quem a validade da Lei da Anistia, a 6.683, de 1979, deve ser examinada de novo pelo tribunal. Explica-se: em 2010, o STF declarou a sua vigência plena. De acordo com o § 1º do Artigo 1º, estão anistiados todos aqueles que cometeram crimes políticos ou conexos — logo, anistiam todos: à esquerda e à direita; agentes do estado ou não; terroristas ou torturadores. Anistia tem a mesma raiz da palavra “amnésia”: não quer dizer perdão, mas “esquecimento” para efeitos penais. Isso não quer dizer que fatos possam ser apagados da história — como a Comissão da Verdade tenta fazer, diga-se, com as vítimas das esquerdas. A comissão propõe frontalmente que se ignorem a lei e a decisão do Supremo.

Barroso, o mais esquerdista dos ministros da Corte, diz que o Supremo deve rever a decisão tomada pelo próprio tribunal. Sob qual pretexto? Reproduzo o que ele disse à Folha:

“O que é preciso saber é se lei [da Anistia] é compatível com Constituição e qual a posição que deve prevalecer (se do STF ou da Corte Interamericana). Esta situação de haver decisão da Corte Interamericana posterior a decisão do supremo e em sentido divergente é uma situação inusitada”.

É mesmo? Vamos ver. Em primeiro lugar, o Supremo já decidiu que a Lei da Anistia é compatível com a Constituição, sim — sempre lembrando que ela foi aprovada antes da atual Carta Magna, que é de 1988. Fosse hoje, não haveria mais como anistiar pessoas que praticaram tortura, mas também não haveria como anistiar as que recorreram ao terrorismo. As duas práticas, segundo a Constituição, não são passíveis de graça, segundo o Inciso XLIII: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”

Ocorre, meus caros, que a Emenda 26, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte, tinha como pressuposto a anistia. Vale dizer: o ato fundador da nova Constituição incorporou a anistia por livre e espontânea vontade. Não foi um ato da ditadura, mas de um Congresso eleito de forma livre e soberana. Agora voltemos, então, a Barroso. Como é, ministro? Quer dizer que o Supremo brasileiro conta agora com uma instância revisora, que é a Corte Interamericana? Ora, tenha a santa paciência! Ou por outra: a instância máxima de decisão da República Federativa do Brasil não se encontra mais em solo pátrio? Só pode ser piada.

Não maior do que a contada por Pedro Dallari, que tem a simpática atribuição de “coordenador nacional da Verdade”. Uau! O Brasil não só tem uma verdade oficial como esta verdade tem um “coordenador nacional”. Nem o stalinismo teve um. Disse o rapaz: “Nós defendemos que haja a responsabilização. Se o Poder Judiciário entender que não há necessidade de rever a lei, porque já pode haver a condenação independentemente de revisão, não há necessidade de revisão. Essa decisão será do Poder Judiciário”.

Aí, então, é a jabuticaba das jabuticabas. O próprio Dallari admite que não há como jogar a lei no lixo. Não havendo, ele defende que se dê às palavras um sentido diferente daquele que elas têm.

Que coisa! A Comissão Nacional da Verdade quer nos fazer crer que só agentes do estado praticaram violência; que não houve terrorismo no Brasil; que as pessoas assassinadas pelos terroristas não eram humanas; que a emenda que convocou a Constituinte não foi aprovada por um Congresso soberano; que se pode dar a um texto legal à interpretação que lhe der na telha; que o Supremo Tribunal Federal está subordinado à Corte Interamericana.

E isso tudo, leitores, é apenas mentira!

Por Reinaldo Azevedo

A verdade é que nosso STF é uma vergonha nacional, os ministros sempre atribuiram para si poderes revisionais que Cortes de outros países não possuiríam nem em sonho.

Essa revisão da Lei da Anistia é so mais um dos inúmeros exemplos de incoerências e abusos de poder perpretados pelos ditos "guardiões da Constituição Federal", que se julgam no direito de mandar e desmandar a seu bel prazer sem nunca levar em consideração características fundamentais do Poder Judiciário como o self-restraint:

"Cabendo a cada órgão constitucional interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela, ainda que, em caso de divergência, seja a palavra final do Judiciário, essa primazia não significa, porém, que toda e qualquer matéria só possa ser decidida pela jurisdição constitucional: ou porque não terá o Judiciário capacidade institucional para solucionar adequadamente determinadas questões que envolvam aspectos técnicos ou científicos de grande complexidade que não têm no juiz o decisor mais qualificado ou porque ao Judiciário não é recomendável assumir o risco de efeitos sistêmicos imprevisíveis e indesejáveis de sua decisão, pois, se de um lado, o juiz está preparado para realizar a justiça do caso concreto, a microjustiça, não tem ele condições, muitas vezes, de avaliar o impacto de suas decisões sobre um segmento econômico ou sobre a prestação de um serviço público ^[41][42].

Devem, portanto, os juízes, ao exercerem o controle substantivo da Constituição, moderarem-se e respeitarem as decisões políticas produzidas pelo legislador nessas condições, pois, no campo da constante colisão entre direitos fundamentais e a responsabilidade legislativa para a adequada conformação político-jurídica de tais direitos, havendo um caso concreto de colisão entre direitos fundamentais em que inexista um estado de arte (elementos fáticos, científicos, sociais, econômicos, tecnológicos, dentre outros) suficiente a gerar um grau de certeza e correção quanto a uma única decisão judicial para o referido caso, é recomendável que seja o mesmo estipulado como um hard case em que seja adotada uma postura de judicial self-restraint"

Leia mais: https://jus.com.br/artigos/21755/democracia-e-direitos-fundamentais#ixzz3Li2Dcgym

Não conheço um único jurista sério que apoie esse ativismo judicial do STF, qualquer calouro de Direito sabe muito bem das consequências perversas de juízes que se metem em assuntos que não lhe dizem respeito, no mais, concordo em parte com a opnião do Olavo de Carvalho, essa Comissão Nacional não está buscando averiguar fatos e relatos de maneira imparcial, até porque se fosse essa sua intenção haveriam historiadores ou quando menos pesquisadores ligados a essa área, e não juízes, advogados e juristas de um modo geral, que nada entendem do assunto.

[FrangoEctomorfo]