Frederico de Faria

Bom dia, Pessoal.

A muito tempo não posto aqui, até porque parei com as encomendas com esse cenário crítico de dólar alto e encomendas sendo barradas indevidamente em SP. Faço importações desde bem antes de descobrir o fórum e mesmo não importando atualmente acompanho por aqui pra saber como estão essa situação. É visível as diversas taxações indevidas com valores abaixo de $100 dólares americanos, que por LEI, (sim por LEI), é direito nosso, desde que claro, não sejam para fins lucrativos.

Comentei aqui a uns meses antes que entrei com processo de indébito em JUNHO/2014 de 2 encomendas minhas que foram taxadas indevidamente e que daria o feedback quando saísse a decisão do Juiz.

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Seguem, a movimentação do processo e algumas partes da decisão do Juiz nas imagens, o que mostra que uma portaria administrativa 096/1999 que diz que podemos importar apenas $50,00 dólares americanos de pessoa física para pessoa física, não pode passar por cima de um Decreto-Lei nº. 1.804/80 que diz que podemos importar $100,00 dólares americanos, desde que destinado a pessoa física, ou seja, nada mencionado sobre o remetente.














Isso mostra que compensa sim correr atrás dos nossos direitos. É claro que demora como tudo nesse país, é muita burocracia mas compensa. Entrei com o processo em Junho e a decisão só saiu agora e por volta de janeiro vou ser ressarcido. Como isso foi um teste, vou entrar com processo para receber o ressarcimento de outras encomendas minhas.

A dica é pagar a taxa e guardar os comprovantes, para entrar com o processo. Fica aí meu feedback.

Bom dia, Pessoal.

A muito tempo não posto aqui, até porque parei com as encomendas com esse cenário crítico de dólar alto e encomendas sendo barradas indevidamente em SP. Faço importações desde bem antes de descobrir o fórum e mesmo não importando atualmente acompanho por aqui pra saber como estão essa situação. É visível as diversas taxações indevidas com valores abaixo de $100 dólares americanos, que por LEI, (sim por LEI), é direito nosso, desde que claro, não sejam para fins lucrativos.

Comentei aqui a uns meses antes que entrei com processo de indébito em JUNHO/2014 de 2 encomendas minhas que foram taxadas indevidamente e que daria o feedback quando saísse a decisão do Juiz.

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Seguem, a movimentação do processo e algumas partes da decisão do Juiz nas imagens, o que mostra que uma portaria administrativa 096/1999 que diz que podemos importar apenas $50,00 dólares americanos de pessoa física para pessoa física, não pode passar por cima de um Decreto-Lei nº. 1.804/80 que diz que podemos importar $100,00 dólares americanos, desde que destinado a pessoa física, ou seja, nada mencionado sobre o remetente.














Isso mostra que compensa sim correr atrás dos nossos direitos. É claro que demora como tudo nesse país, é muita burocracia mas compensa. Entrei com o processo em Junho e a decisão só saiu agora e por volta de janeiro vou ser ressarcido. Como isso foi um teste, vou entrar com processo para receber o ressarcimento de outras encomendas minhas.

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Eu enviei cópias daquele comprovante de pagamento da taxa quando você retira a encomenda dos correios e da página do site com o valor final da compra, ou seja, é preciso que realmente a encomenda tenha tido valor igual ou inferior a $100 dólares americanos, aquele valor declarado na caixa creio eu que não tem valor.

Eu enviei cópias daquele comprovante de pagamento da taxa quando você retira a encomenda dos correios e da página do site com o valor final da compra, ou seja, é preciso que realmente a encomenda tenha tido valor igual ou inferior a $100 dólares americanos, aquele valor declarado na caixa creio eu que não tem valor.

Bom dia, Pessoal.

A muito tempo não posto aqui, até porque parei com as encomendas com esse cenário crítico de dólar alto e encomendas sendo barradas indevidamente em SP. Faço importações desde bem antes de descobrir o fórum e mesmo não importando atualmente acompanho por aqui pra saber como estão essa situação. É visível as diversas taxações indevidas com valores abaixo de $100 dólares americanos, que por LEI, (sim por LEI), é direito nosso, desde que claro, não sejam para fins lucrativos.

Comentei aqui a uns meses antes que entrei com processo de indébito em JUNHO/2014 de 2 encomendas minhas que foram taxadas indevidamente e que daria o feedback quando saísse a decisão do Juiz.

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Isso mostra que compensa sim correr atrás dos nossos direitos. É claro que demora como tudo nesse país, é muita burocracia mas compensa. Entrei com o processo em Junho e a decisão só saiu agora e por volta de janeiro vou ser ressarcido. Como isso foi um teste, vou entrar com processo para receber o ressarcimento de outras encomendas minhas.

A dica é pagar a taxa e guardar os comprovantes, para entrar com o processo. Fica aí meu feedback.

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Isso mostra que compensa sim correr atrás dos nossos direitos. É claro que demora como tudo nesse país, é muita burocracia mas compensa. Entrei com o processo em Junho e a decisão só saiu agora e por volta de janeiro vou ser ressarcido. Como isso foi um teste, vou entrar com processo para receber o ressarcimento de outras encomendas minhas.

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Esses instrutores de academia são uma verdadeira vergonha, não todos claro, mas a grande maioria que eu vejo.. Meu deus. Coloca 10 exercícios para cada grupo muscular, tudo na máquina, sem composto nenhum. Ai o cara iniciante, começa a ver ganhos mesmo com esse "treino" e meio que adota essa "filosofia". Quando o cara gosta de se informar beleza, com o tempo ele sai dessa, mas quando não (que parece ser o caso da grande maioria) ...

com tanto atleta top pra ser admirado, não entendo quem admira um cara tão burro que morreu por abusar de coisas que ele nen conhecia, que desidratava pra ficar bonitinho na balada, que foi burro a ponto de morrer por isso...

admirem os caras que são do nível muscular dele, que ultrapassaram aquele nível, e que ainda estão vivos, pois não são burros feito ele...

essa é a minha opinião..

Eu realmente possuia alguma esperança na justiça mas nem nisso to acreditando mais. Mas depois de uma vitória inicial que postei aqui tomei essa na lata:

"A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam
pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. Isto porquer não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Nesse sentido: APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.) Todavia, no caso dos autos, não observo verossimilhança nas alegações do autor. Consultando os documentos existentes nos autos, fica claro que o autor está se valendo de compras fracionadas para se furtar ao pagamento do tributo, tanto que realizou três compras nas seguintes datas: 05/07/2014, 11/07/2014 e 22/07/2014, sendo que as duas prmeiras somadas superam o limite da isenção. Outrossim, anteriormente ajuizou ação neste Juizado referente à outra compra realizada no exterior (processo nº 00017574120144036330). Ademais, prevê a legislação que o fracinamento de compras poderá levar ao perdimento dos bens, conforme redação do inciso XVI do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. " Resultado,expirou o prazo dos correios para retirada e os produtos taxados absurdamente em mais de cem reais(um Optimum Performance Pack e uma Creatina Universal Bogo)foram devolvidos para o remetente. Me recusei a arcar com tanto preju. Agora veja como a decisão da juíza é descabida: primeiro: foi ela mesma que deferiu a tutela no primeiro processo; segundo: disse que estou me valendo de compras fracionadas para burlar a taxação, ao que eu digo: LÓGICO!!! E ISSO É ALGUM CRIME? ENTÃO EU TENHO QUE QUERER PAGAR MAIS IMPOSTO? Tecnicamente, porém, ela está interpretando a favor da União como se isso de alguma forma onerasse a Receita ou representasse algum tipo de evasão de divisas e não está atendose ao aspecto prático da questão que é que as mercadorias não ultrapassaram 50 dólares,que é como gostariamos que eles interpretassem; terceiro: ela nem sequer dignou-se a responder o questionamento que fiz no pedido de reconsideração sobre o fato (GRAVE) de que a empresa dos correios está dispondo e cobrando taxas sobre um objeto questionado judicialmente, o que de forma alguma poderia acontecer, pois desde o momento em que foi questionada todos os prazos deveriam ter sido sobrestados; O resultado disso tudo é que fui extremamente prejudicado pela decisão do magistrado e já não há sentido na ação como um todo já que perdi o bem irreparavelmente. Tenho outra ação rolando por indébito por produtos que retirei mas também estou com poucas esperanças já que foi gerada prevenção sobre o caso, já que sou "importador contumaz" e que estou tentando burlar o sistema. Cada vez mais descrente nesse país de merda

Acho que essa reportagem não ajudou em nada, pior até piorou. Deveria falar sobre a lei de isenção de 100 dólares, e da cobrança ilegal dos correios.
E pior é a sonegação de impostos de empresarios, isenção para FIFA e a alta taxa de impostos pago no Brasil que em a maioria são pessoas de renda mais baixa. Na reportagem falam da concorrencia, como se 100 dólares dificultaria alguma concorrencia. Para melhorar a tal concorrencia deveria baixar os preço, melhorar a carga tributaria, melhorar qualidade de produtos, entre outras coisas.
A globo so fode mesmo. Só faltou falar que para a isenção de 50 dolares, deve ser de pessoa fisica para pessoa fisica. Lamentavel.

Cara se ta pagando caro, compensa mt mais vc pegar o pote de 1Kg na HD ou na SDS.
Eu costumo vender esses potes de 300g por 40 reais, se fosse o contrario, eu pagaria os 40 sem pensar 2x pq pelo menos já saberia q nao correria risco de taxação.
Da proxima vez compre um de maior volume.

Sendo assim, compensa pagar o imposto do correios, pegar minha mercadoria e posteriormente entrar com ação de indébito.

Edit: Entrar com indébito de várias taxas de uma vez só...
Pois pelo menos no meu caso, teria gasto com combustível, estacionamento e perderia hora trabalhada. Para abrir indébito de um único item talvez não compense.

Frederico, tudo bem ?
Parabéns pela sua atitude, conheço muitos que ficam com preguiça de ir atrás.

Eu estou com um recibo de pagamento da taxa, além de ter acesso a ordem de serviço no site da HD para comprovar o valor inferior a 50 USD. Acha que seria suficiente ? Quais documentos você juntou ?

Já encontrei o endereço do Juizado Especial Federal de São Paulo, mas vou esperar chegar mais 4 encomendas (ambas inferior es a 100 USD).

Um abraço!

Seria perfeito se essa liminar acontecesse assim.

Meu amigo pediu urgência no processo de isenção de taxa da encomenda por ser menor que U$ 50,00 para até o prazo máximo da retirada nos correios. O juiz deu a liminar mas você tem que fazer um depósito judicial no valor da taxa de 60% que você pagaria aos correios para retirar sua encomenda, ou seja, esse dinheiro fica numa "conta bancária da justiça", e quando o processo for julgado eles te ressarcem. Mas de qualquer forma você teria que pagar por ele até sair a decisão.

Meu amigo fez isso e deu certo, retirou a encomenda dos correios sem pagar a taxa de 60% para eles, e sim para o depósito judicial, caso o processo for aceito ressarcir. Mas a taxa de R$ 12,00 ele teve que pagar ao retirar.

Fui taxado em Maio com 2 encomendas, uma da IH e outra da HD menos de 50 dólares. Paguei a taxa, juntei todos recibos e comprovantes e entrei com processo contra a União (Receita Federal) para reembolso do valor pago. Na época não tinha taxa de 12 reais dos correios. Vamos ver no que dá.

Situação do processo:

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