Frangolino85
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Frangolino85 deu reputação a AVPR em Importação De Suplementos
Fala rpz.
Li a decisão e parece que ele só concedeu a devolução dos impostos. Acho que a taxa do correio nem entrou na discussão. E também não concedeu essa isenção para as futuras importações...
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Frangolino85 recebeu reputação de RazorMoon em Importação De Suplementos
Para quem tiver interesse, um juiz e professor de Direito postou ontem no face um processo que ele mesmo julgou, onde uma pessoa entrou na justiça contra a Receita e os Correios, pedindo a devolução dos impostos e taxa dos Correios que ele pagou em 11 encomendas abaixo de 100 doletas.
Resultado : O juiz deu ganho de causa pra ele. Vai receber tudo de volta. Fora isso, o juiz deu isenção de impostos de importação pro cara para toda e qualquer compra abaixo de 100 doletas que ele fizer daqui pra frente.
Quem quiser ler o processo, basta procurar a página do Rodolfo Hartmann(o juiz) no face.