O que os tribunais tem entendido, pelo menos aqui na quarta região (PR, SC, RS) é que o dl 1804 não fez somente autorizar, mas sim determinar que as mercadorias de até cem dólares fossem isentas de tributos. Outro ponto interessante ainda, é o fato de que o dl 1804 não diz que as encomendas tem que ser de PF pra PF, e sim que as encomendas destinadas a PF seriam isentas, ou seja, a RFB por um ato administrativo (subalterno, precário, etc) restringiu um direito, pois o ato da RFB, diz que só serão isentas se forem de PF pra PF e abaixo de cem dólares!

O decreto não está revogado! Leia o art. 2 do dl! Pelo amor de Deus senhores, leiam o dl antes de postarem! Abcs Edit: me referi a RFB, mas é ministério da fazenda. Enviado de meu GT-N7100 usando Tapatalk

Eu li amigo, estou tentando entender como todo mundo aqui! Assim como fui clicando em todos os trechos riscados da lei para saber sobre o que foi revogado.... O nosso amigo abaixo sim soube explicar direitinho o que eu queria saber: mesmo com a portaria de 1999 a portaria não pode ferir a lei que está acima dela, então fica sendo procedente o processo.

Galera segue trecho de um processo

10º Juizado Especial Federal

PROCESSO: 0024864-60.2012.4.02.5151 (2012.51.51.024864-0)

AUTOR: ROSANGELA VERRI

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Juiz(a): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80,

art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

(APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

...

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir o valor de R$ 60,60 pago pela autora a título de imposto de importação (fl. 20), atualizado pela taxa SELIC a partir da retenção indevida (06/09/2012).

...

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2013

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Resumo desse processo (meu entendimento): Uma portaria do Ministério da Fazenda não pode ferir uma Lei.

Quem quiser o link desse processo me avise.

Valew parceiro! Aí vc explicou a parada!

Editado 30/01/2014 às 14:41 01/30, 2014 por disfr

O padrão de postagem ajuda e deixa o tópico mais organizado. Obs: estou interessado neste decreto. No fim de semana, tentarei, estuda-lo.

Editado 30/01/2014 às 15:39 01/30, 2014 por snake_08

Meu note acabou de dar pau e não quer mais ligar... Pelo menos pingou aqui e não fui taxado como diz o rastreio

Loja: sds

Pedido: 08/12

Chegada: 30/12

Atualizado LM "taxado" sem taxa e saiu para entrega.

Valor: $22

Declarado: $5.34

Estado: RN

Enviado de meu XT910 usando Tapatalk

Correios em greve aqui na minha cidade e arredores. Passei ali agora na agencia e tem uma enorme faixa "em greve". Instituicao lixo.

eu acho furada essas promoçoes da BB, o valor do frete é o valor do outro produto e mais um pouco...

e sim, vai taxar.....

Depende do peso mesmo, se pegar promocao de pré-treino (aqueles com 300g no max) vale bastante a pena, mais do que nos outros sites mesmo declarando valor inteiro

Mah com certeza, 2 phases a chance de taxar é alta mesmo com um pacotao imenso

Aqui em casa, juntando a família toda, pedimos 5 "combos" desse do Phase8.

2 foram taxados e 2 não. O último ainda não chegou, mas pela situação no site dos correios, aparentemente não foi taxado.

Só pra atualizar a galera, pingou pra minha namorada (não vou seguir certinho o padrão pq não sei as informações), mas chegou pra ela 2 Neurocore (promoção compre 1 ganhe 1) pela BB, em torno de 1 mês e sem taxas, somos do interior do PR.

E pro meu irmão pingou 2 Dymatize Recoup (promoção compre 1 ganhe 1) pela BB, pedido no começo de dezembro, sem taxas. Legal que ele fez 2 pedidos idênticos no mesmo dia, e o outro já tinha chego há uns 20 dias. Interior do PR tbm.

Galera segue trecho de um processo

10º Juizado Especial Federal

PROCESSO: 0024864-60.2012.4.02.5151 (2012.51.51.024864-0)

AUTOR: ROSANGELA VERRI

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Juiz(a): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80,

art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.

2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

(APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

...

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir o valor de R$ 60,60 pago pela autora a título de imposto de importação (fl. 20), atualizado pela taxa SELIC a partir da retenção indevida (06/09/2012).

...

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2013

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Resumo desse processo (meu entendimento): Uma portaria do Ministério da Fazenda não pode ferir uma Lei.

Quem quiser o link desse processo me avise.

Por favor, me passe o link. Muito obrigado!

A merda dos correios do Paraná tá de greve de novo!!!

E eu doido para encomendar umas coisas.

Rapaz,essa droga nunca vai se normalizar,todo ano a mesma porra,encomendas da primeira greve ainda nem foram entregues e ja vai entrar mais greve,assim não tem quem aguente.

BSN, Isolate Syntha-6 Chocolate Milkshake 4.01 lb (1.82 kg) SPO-2760162 $53.83 Ordered: 1 $53.83

Optimum Nutrition, Opti-Men 180 tablets SPO-2730261 $21.98 Ordered: 1

Metabolic Nutrition, Synedrex Weight Loss Solution Sample 2 Capsules SPO-99997 $1.00 Ordered: 1

BSN, Hyper FX Blue Raz 1 Serving Sample SPO-03594 $1.00 Ordered: 1

Subtotal $77.81

Shipping & Handling $33.29

Discount (+VIP Discount, Free Samples Credit) -$5.79

Grand Total $105.31

Sem taxas

Chegou hoje aqui.

Data do Pedido: 26/12/2013

Data da Postagem: 09/01/2014

Data de Entrega: 30/01/2014

Tempo corrido: 21 dias da postagem.

Edit: Até hoje nada das de novembro

Editado 30/01/2014 às 17:19 01/30, 2014 por Hasso

Esse é meu recorde:

Loja: HD

enviado por Dhl

Compra: 15/01/14

Ship: 20/01/14

Entrega: Agora mesmo 30/01/14

Produtos: Optimum Nutrition, BCAA 1000mg 400 Capsules

Universal Nutrition, Creatine Twinpack, 2 Bottles, 200 grams (40 Servings) Each

15 dias é bom demais

no tax

Minhas compras na HD nunca foram taxadas, VC comprei uma vez e fui taxado.

E eu doido para encomendar umas coisas.

Rapaz,essa droga nunca vai se normalizar,todo ano a mesma porra,encomendas da primeira greve ainda nem foram entregues e ja vai entrar mais greve,assim não tem quem aguente.

Não é só PR... RS também entraram em greve.. só a região central do Estado não entrou (ainda), Santa Maria e região...

Fiz um pedido hoje na BB.. tomara que até chegar no Brasil já tenha normalizado (Inclusive colocando os atrasados em dia)..

Entrei com meu segundo pedido da HDCare para a segunda compra que fiz no dia 30/11/2013.

Assim que receber mais novidades sobre o andamento passarei as infos. aqui.

Abraços

Entrei com meu segundo pedido da HDCare para a segunda compra que fiz no dia 30/11/2013.

Assim que receber mais novidades sobre o andamento passarei as infos. aqui.

Abraços

Seja paciente cara! As encomendas de outubro/novembro estão atrasando mesmo!

Fica abrindo disputas não vai ajudar. As encomendas estão paradas por culpa dos correios e não por conta da HD.

Não é só PR... RS também entraram em greve.. só a região central do Estado não entrou (ainda), Santa Maria e região...

Fiz um pedido hoje na BB.. tomara que até chegar no Brasil já tenha normalizado (Inclusive colocando os atrasados em dia)..

É bom mesmo que chegue depois da greve,pq ai eles tratam normalmente,ao invés de botar as antigas em dia.

Seja paciente cara! As encomendas de outubro/novembro estão atrasando mesmo!

Fica abrindo disputas não vai ajudar. As encomendas estão paradas por culpa dos correios e não por conta da HD.

Vc sabe qual é o histórico do meu pedido por acaso? Já disse isto algumas páginas atrás. Não é só pelo tempo de espera.

A DHL não consegue me informar onde está o pedido e o Correios disse que ele ainda não chegou ao Brasil (foi despachado em 2/12)

Entrei com meu segundo pedido da HDCare para a segunda compra que fiz no dia 30/11/2013.

Assim que receber mais novidades sobre o andamento passarei as infos. aqui.

Abraços

30/11 e já tá pedindo reembolso? Acabou de fazer 60 dias man.... Tá dentro até do prazo normal.... Acima de 100 dias que começo a questionar reembolso.

Enviado de meu XT910 usando Tapatalk

Entrei com meu segundo pedido da HDCare para a segunda compra que fiz no dia 30/11/2013.

Assim que receber mais novidades sobre o andamento passarei as infos. aqui.

Abraços

30/11 e já tá pedindo reembolso? Acabou de fazer 60 dias man.... Tá dentro até do prazo normal.... Acima de 100 dias que começo a questionar reembolso.

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Lembro que na época do desespero por conta dos pedidos de novembro (perto do fim do ano), alguém postou uma resposta dos Correios, informando que encomendas com código LM e L alguma coisa, pela imensa demanda, poderiam demorar até 90 dias para serem entregues.

Caraca, o pote da Gold chegou todo amassado aki. Parece que passou um trator em cima dele. Por pouco não arrebenta o pote. Lá se vai meu pequeno lucro.Nem vai adiantar xingar a mãe de alguém. País de gente irresponsável.

Dá uma inveja desses caras que pedem whey de 10lb e chega sem taxa viu... Ainda vou arriscar um qualquer dia desses...

Enviado de meu GT-I9100 usando Tapatalk

pingou aqui \o/ HD Enviados 16/01/14 Recebido 30/01/14 Sem taxas e declarado 50% apenas =D porém o pedido de novembro ( 22/11 ) sem sinal ainda

Agora saiu uma matéria no site TecMundo.

https://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm

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Editado 30/01/2014 às 21:43 01/30, 2014 por marombacelar

Agora saiu uma matéria no site TecMundo.

https://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm

Ia postar agora mesmo.

Bom, agora sim que isso vai se espalhar...

Alguém comentou isso:

Informação incorreta. O artigo dado pelo Decreto Lei 1804 de 3/9/1980 foi revogado.

Confira em http://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

Então, compras abaixo de 100 dólares devem ou não devem ser tributadas?

Ia postar agora mesmo.

Bom, agora sim que isso vai se espalhar...

Alguém comentou isso:

Então, compras abaixo de 100 dólares devem ou não devem ser tributadas?

To com a mesma dúvida porque se for verdade posso comprar até 100 dólares com o frete incluso e não levar tributo..

To com 3 encomendas beeem atrasadas.

2 da HD e 1 da BB:

Hd shipped 01/08/2013 :

creatina e mult -> 6 doletas.

Hd shipped 07/11/2013 :

No shotgun, creatina, multivit, enzima. -> 60 doletas, menos de 4 lb

BB shipped 10/11/2013:

2unid - 1m.r

Ia postar agora mesmo.

Bom, agora sim que isso vai se espalhar...

Alguém comentou isso:

Então, compras abaixo de 100 dólares devem ou não devem ser tributadas?

puta bosta hein meu...

tava muito feliz aqui!

afff

será que foi revogado mesmo?

puta bosta hein meu...

tava muito feliz aqui!

afff

será que foi revogado mesmo?

Nos comentários da notícia tem um fdp da Aduana falando merda... Não vi ainda essa revogação nova que passaram, meu note deu pau, passei o dia tentando arrumar.... Mas é bom ficar de olho que o assunto vai repercutir!

Vou pedir pro meu ex professor de direito empresarial avaliar a notícia! Se ele "der um parecer free" passo para vocês.

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Editado 30/01/2014 às 23:55 01/30, 2014 por disfr

Galera,

Na pag 521 eu postei a lei, o trecho que foi revogado e o novo. Não tem o que questionar. É só ler a lei.

Galera,pra quem ainda não entendeu direito,o Tecmundo publicou uma matéria falando que as compras abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas,vou disponbilizar o link aqui,para facilitar a vida de vocês !

"A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica."

https://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm?utm_source=facebook.com&utm_medium=referral&utm_campaign=imggrande

Editado 31/01/2014 às 01:27 01/31, 2014 por Faabs

Quando minha condro e gluco chegarem vou testar isso ai entao,pq com certeza é taxa,IH com tracking e tal...

To procurando,nao achei o modelo de petição que ele citou,alguem da um pitaco ai.

Quando minha condro e gluco chegarem vou testar isso ai entao,pq com certeza é taxa,IH com tracking e tal...

To procurando,nao achei o modelo de petição que ele citou,alguem da um pitaco ai.

No link em cima do seu post.....

Enviado de meu XT910 usando Tapatalk

Pingou aqui

Loja: HD

Item: Smart Shake

Enviado: 27/11

Chegou: 30/01

Tipo de frete: DHL + HDCare

Taxa: Sem taxa

Estado do comprador: SE

OBS.: Meu último de novembro

aki tem tudo mastigadinhu e descomplicando pra quem estava achando complicado ^^ vale a pena ver

https://importarsemimposto.blogspot.com.br/

e j´podemos comprar em qualquer site sem medo d tributação \o/ vamos em buscas dos melhores precos sempre *-*

Editado 31/01/2014 às 02:43 01/31, 2014 por Topeca